Tributação DCAs (Debêntures Conversíveis em Ações)

Lei nº 11.033/04; IN n° 1.585

Art. 46 § 8º No caso de debênture conversível em ações, os rendimentos produzidos até a data da conversão serão tributados nessa data, observado o disposto no § 4º do art. 58.

Art. 58 § 4º No caso de ações adquiridas por conversão de debênture, poderá ser computado como custo das ações o preço efetivamente pago pela debênture, ou a média ponderada dos custos unitários das debêntures, na hipótese de aquisição em datas diversas.

- Tributar a Debênture ou como Renda Fixa até a data de conversão ou como Renda Variável a partir daí;

- O preço efetivamente pago pela debênture é contabilizado como o custo das ações adquiridas no momento da sua conversão;

- Pagamento de juros / rendimentos periódicos: Deve-se aplicar a alíquota prevista na Lei nº 11.033 (22,5%, 20%, 17,5% ou 15%) conforme a data de aquisição do título ou valor mobiliário.

Esta é, em suma, a atual regulamentação da SRF quanto a tributação em debêntures. É importante estar atualizado com possíveis mudanças na legislação aplicável, pois influem diretamente na coleta de impostos, e assim, na regularidade dos investimentos.

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